MAPUTO, 07/06/ 2016 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das suas competências que lhe são conferidas pelo nº1 do artigo 163 da Constituição da República promulgou e mandou publicar hoje a LEI DE REVISÃO DA LEI Nº 21/2009, DE 28 DE SETEMBRO, LEI DE AVIAÇÃO CIVIL.
A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República para a promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.
