MAPUTO, 01 DE SETEMBRO DE 2015 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 163 da Constituição da República de Moçambique, promulgou e mandou publicar hoje, as seguintes leis:
- Lei que Cria o Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada em Moçambique;
- Lei de Revisão da Lei número 24/2013, de 1 de Novembro, Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa; e
- A Lei da Revisão da Lei da Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.
As presentes leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (GI)
